Funcionários públicos despedidos podem receber até 38 meses de subsídio

Os funcionários públicos que forem despedidos na sequência de um processo de requalificação podem receber até 38 meses de subsídio de desemprego. 

A proposta consta do decreto preambular ao Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que o Governo quer negociar com os sindicatos. Contudo, ao contrário do que estava a agendado, as negociações previstas para terça-feira foram adiadas por iniciativa do secretário de Estado Helder Rosalino, que invocou a intenção de não querer desestabilizar as negociações que decorrem entre os três principais partidos, e agendou a próxima reunião para dia 23 de Julho. 

Enquanto não for regulamentada a protecção no desemprego no âmbito do regime convergente da função pública e Segurança Social, os trabalhadores do Estado vão ser abrangidos por um regime transitório quando se defrontarem com o desemprego. É o que poderá acontecer com a maior parte das pessoas que forem colocadas em situação de Requalificação, como se chama agora à Mobilidade especial, e que podem lá ficar até um ano, ao longo do qual recebem dois terços do salário nos primeiros seis meses e depois metade. 

Ao fim de um ano, a opção é a saída do Estado, com direito a indemnização e subsídio de desemprego, que pode ir até 38 meses. Ou seja, o Governo optou por aplicar a lei de protecção no desemprego de 2006, em vigor para os trabalhadores do sector privado e mais benéfica, sobretudo para os trabalhadores mais velhos e com mais anos de contribuições. 

De resto, as pessoas nestas situações estão sujeitas a todas as outras regras em vigor para os trabalhadores do privado: um máximo de 65% do salário ilíquido mas sem exceder os 1048 euros, valor que sofre uma redução de 10% ao fim de seis meses, sem ser nunca inferior a 485 euros, ou seja, o salário mínimo. 

O pagamento das prestações de desemprego destes trabalhadores é assegurado pela entidade gestora do regime de requalificação da Administração Pública. 

Quanto às indemnizações, para os contratos feitos antes de 1 de Novembro de 2011, há um cálculo misto: o serviço prestado até Outubro de 2012 vale 30 dias por ano. A partir daí, conta apenas 20 dias, havendo limites no valor total. 

O decreto preambular refere ainda outras matérias, nomeadamente as condições transitórias do regime de Protecção Social Convergente entre a Administração Pública e o Regime Geral da Segurança Social. 

fonte:http://rr.sapo.pt/in

publicado por adm às 22:26 | comentar | favorito