Rescisões: indemnização de 26.600 euros pagará 2142 euros de IRS

A questão tem “lugar” marcado nas sessões de esclarecimento sobre o programa de rescisões amigáveis na função pública: as indemnizações vão pagar IRS? E a resposta é sim, se entrarem no escalão de 1,25 ou 1,5 salários por cada ano de serviço. Porque as regras deste imposto que estão em vigor apenas isentam o valor das compensações que não vai além do equivalente a 1,16 ordenados. E se em 2014 a sobretaxa de 3,5% se mantiver, há também que deduzi-la.

Peguemos num exemplo prático. Um assistente operacional com menos de 50 anos de idade e com 25 anos de serviço poderá receber uma indemnização de 26.600 euros. Este valor tem em conta o ganho médio mensal deste tipo de carreira da função pública e o facto de o pacote sectorial de rescisões amigáveis prever, no caso concreto, o pagamento de 1,5 salários base e suplementos de caráter permanente por cada ano de serviço prestado.

A parte mais relevante desta indemnização estará isenta de IRS, mas há uma parcela, que neste caso ascende a 6035 euros, que terá de fazer retenção na fonte de imposto. Traduzindo em euros, um funcionário com aquela idade e anos de serviço, que seja casado e tenha dois filhos, pagará logo à partida 2142 euros de IRS, por via da retenção na fonte, e mais 96 euros pela sobretaxa de 3,5%. Um ano depois, quando fizer a declaração anual do imposto, tudo isto voltará a ser contabilizado e devidamente somado ao rendimento do agregado para se apurar o escalão devido.  Assim, num primeiro momento, a compensação inicial (e ilíquida) de 26.600 euros resultará num valor líquido de 24.362 euros. Se a compensação ascender, por exemplo, a 38.430 euros, e resultar do pagamento de 1,25 salários por cada ano de serviço, o trabalhador será chamado a pagar 788 euros de IRS e mais 41 de sobretaxa.

O Governo tem em marcha o primeiro plano de rescisões setoriais por  mútuo acordo, dirigido especialmente a assistentes técnicos e operacionais. As adesões arrancaram a 1 de setembro e vão manter-se até ao final de novembro, sendo que quem tem menos de 54 anos de idade receberá mais do que um salário por cada ano de serviço. A diferença levou os técnicos da Direção Geral da Administração e do Emprego Público que conduziram a primeira sessão de esclarecimento, esta semana, no cinema S. Jorge, a chamar a atenção dos potenciais interessados para a relevância da sua data de anos. Uma distração, para quem está prestes a fazer 55 anos, por exemplo, encurtará a compensação. Mas o grupo dos que podem receber mais do que um salário devem, por outro lado, contar com um pagamento extra do IRS e sobretudo ter em conta que o valor da que lhes aparece no simulador do subsite dedicado criado pela DGAEP é ilíquido.

Até ao final de 2012, estavam isentas de IRS as indemnizações cujo valor não excedesse 1,5 vezes o valor médio das remunerações auferidas no ano anterior - o que correspondia a 1,75 salários por causa do efeito dos subsídios de férias e de Natal. Mas no OE/2013, as regras mudaram, estipulando-se que passou a estar sujeitas a IRS “a parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com caráter  de retribuição auferidas nos últimos 12 meses”, ou seja, o equivalente a 1,16 salários.

Sem desconto para CGA

As compensações dos funcionários públicos deverão, no entanto, ficar livres do desconto de 11% para a CGA, incluindo a parte que não está isenta de IRS. As regras em vigor para o sector privado isentam da taxa de 11% para a Segurança Social este tipo de compensações, sempre que não haja lugar a subsídio de desemprego. E uma das consequências da adesão a estas rescisões na função pública é, precisamente, não ter direito a este subsídio.

Os funcionários públicos que aceitem rescindir amigavelmente receberão a indemnização já em 2014, porque o seu pagamento está dependente da “libertação” das verbas do Orçamento do Estado do próximo ano para os serviços. Desta forma, se o Governo decidir diminuir ainda mais a parte isenta das compensações, o efeito do IRS arrisca ser mais pesado.

 

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/E

publicado por adm às 22:26 | comentar | favorito