Novos critérios para despedir aprovados sem alterações

A proposta do Governo que cria cinco novos critérios para seleccionar o trabalhador a despedir em caso de extinção de posto de trabalho foi aprovada hoje na especialidade, sem alterações.

O grupo parlamentar do PCP foi o único a apresentar mudanças à proposta do Governo, defendendo uma redacção muito próxima daquela que vigora hoje e que dá destaque a critérios ligados à antiguidade. Mas as alterações não foram acolhidas e acabou por vingar a redacção apresentada pelo Governo.

Assim, em caso de extinção de posto de trabalho - e sempre que existam vários postos idênticos na secção - o trabalhador a despedir será o que tiver pior avaliação de desempenho (cujos parâmetros devem ser previamente conhecidos). Em caso de empate, ou se a empresa não tiver um sistema de avaliação, deve então ser utilizado o segundo critério: menores habilitações académicas e profissionais. Se também aqui os trabalhadores estiverem em pé de igualdade, deve a empresa observar os critérios restantes, respeitando a seguinte ordem: maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa, menor experiência na função e menor antiguidade na empresa. Esta proposta teve os votos favoráveis do PSD e CDS e votos contra dos restantes partidos.

Estas alterações ao Código do Trabalho surgem na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional (TC), que travou a possibilidade de as empresas poderem escolher o critério relevante e não discriminatório para seleccionar o trabalhador a despedir. A decisão do TC acabou por repor a redacção anterior da lei laboral.

Ainda no seguimento do acórdão do TC, o Governo recupera na sua proposta a redacção que indica que a extinção de posto de trabalho só pode ocorrer se não existir um posto compatível com a categoria do trabalhador. Este ponto, que acaba por ser o que já está em vigor, foi aprovado com os votos favoráveis da maioria parlamentar e também do PCP e abstenção dos restantes partidos. No caso da inadaptação, o Governo também propõe que o despedimento só possa ocorrer se não existir um posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador (e não com as qualificações, como diz agora a lei), redacção que acolheu votos favoráveis da maioria parlamentar e do PCP, rejeição do PS e abstenção do BE.

O novo diploma recebeu os votos favoráveis da maioria parlamentar (e votos contra dos restantes partidos) e será aprovado na generalidade antes de seguir para Belém.

 fonte:http://economico.sapo.pt/

publicado por adm às 22:11 | comentar | favorito