03
Jan 13

Como calcular as indemnizações

Novas regras sobrepõem-se à contratação colectiva.

O Governo já tem uma proposta para cortar as indemnizações por despedimento para 12 dias por ano, o que implica vários regimes simultâneos. Conheça as novas regras, que ainda estão sujeitas a alterações.

1 - Contratos posteriores a Novembro de 2011
Quem iniciou contrato depois de 1 de Novembro de 2011 tem hoje direito a uma compensação igual a 20 dias de retribuição-base e diuturnidades por ano de casa (ou valor proporcional em caso de fracção do ano). A proposta do Governo prevê que a parcela de 20 dias seja contabilizada no tempo de trabalho até à entrada em vigor da nova lei; a partir daí, contam-se 12 dias por ano. Mantém-se o tecto de 12 salários e de 116.400 euros.

2 - CONTRATOS ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2011 
A compensação de trabalhadores mais antigos ainda é baseada no regime anterior e é hoje calculada utilizando uma ou duas fórmulas. Quem já tinha mais de 12 anos de casa em Outubro de 2012 (início da convergência) já tinha direito a receber mais de 12 salários (um dos novos tectos). E, por isso, neste caso, apenas se aplica a fórmula antiga, que é igual a 30 dias de retribuição-base e diuturnidades por ano de casa (e que congelou a 31 de Outubro). Quem tinha, por exemplo, 18 anos de casa nesse dia, receberá 18 salários quando for despedido, mesmo que isso aconteça anos mais tarde. Mas quem iniciou contrato antes de Novembro de 2011 e ainda não tem 12 anos de antiguidade, terá de juntar duas ou três fórmulas: a primeira corresponde a 30 dias por ano e incide no período de trabalho até Outubro de 2012; a segunda equivale a 20 dias por ano e aplica-se ao tempo de serviço a partir de Novembro de 2012 e até à entrada em vigor da nova lei; a terceira corresponde a 12 dias e aplica-se a partir daí. Mas também aqui há tectos que podem condicionar a aplicação das várias parcelas: a compensação não pode exceder 12 salários ou 116.400 euros.

3 - Contratos a prazo
Os contratos a prazo iniciados antes de Novembro de 2011 também poderão ter três cálculos: até 31 de Outubro de 2012 (ou à data da renovação extraordinária, se anterior) contabilizam-se três ou dois dias por mês, a partir daí, 20 dias e 12 dias por ano.

4 - Futuros contratos
Quando a nova lei entrar em vigor, todos os novos contratados terão direito a receber uma indemnização de 12 dias por ano. O tecto de 12 salários será atingido ao fim de 30 anos de casa.

 fonte:http://economico.sapo.pt/

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18
Abr 12

Indemnizações: uns contra, outros querem mais

O Governo pretende cortar as indemnizações por despedimento para um valor entre os sete a 13 dias por cada ano de trabalho. Uma proposta justificada com as médias da União Europeia e da Zona Euro, mas que a CGTP criticou, considerando que a média não seve de exemplo para reduzir as indemnizações.

A UGT, que foi a única central sindical que assinou a reforma do código de trabalho, também contestou a proposta.

As empresas veem com bons olhos a redução das indemnizações, mas preferiam medidas com efeitos mais imediatos. A Confederação do Comércio de Portugal já tinha apresentado uma proposta ao Executivo de Passos Coelho, mas que foi chumbada.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

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