Compensação por despedimento limitada a 12 meses de salário

As compensações por despedimento a pagar aos trabalhadores que assinem contratos a partir de agora terão um valor máximo global correspondente a 12 meses de retribuição, não podendo o limite máximo mensal ser superior a 20 rendimentos mínimos garantidos.

A medida faz parte do Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, assinado hoje entre o Governo e parceiros sociais como a CAP -- Confederação dos Agricultores de Portugal, CCP -- Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CIP -- Confederação Empresarial de Portugal, CTP -- Confederação do Turismo Português e UGT -- União Geral de Trabalhadores.

Em caso de cessação do contrato de trabalho, por despedimentos coletivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação o trabalhador terá «direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades , por cada ano completo de antiguidade -- resultando o valor diário da divisão por 30 daquele quantitativo», indica o acordo.

fonte:Diário Digital / Lusa 

publicado por adm às 22:44 | comentar | favorito