Alterações à lei do Trabalho vão ao Parlamento dia 28

Discussão abrange temas como a organização do tempo de trabalho, através da criação do banco de horas individual e do banco de horas de trabalho, e redução para metade dos valores pagos a título de acréscimo de retribuição de trabalho suplementar

 

O Parlamento debate no próximo dia 28 as alterações ao Código do Trabalho propostas pelo Governo, subscritas pelos parceiros sociais, com exceção da CGTP, e aprovadas pelo Conselho de Ministros de 02 de fevereiro.

A proposta de lei 46/XII pretende introduzir diversas alterações ao Código Trabalho, entre elas a organização do tempo de trabalho, através da criação do banco de horas individual e do banco de horas de trabalho, e redução para metade dos valores pagos a título de acréscimo de retribuição de trabalho suplementar. 

Ainda na organização do tempo de trabalho, o Governo aprovou a eliminação de quatro feriados, dois civis e dois religiosos, fazendo depender a entrada em vigor desta medida - negociada com os parceiros como contrapartida relativamente ao aumento da meia hora de trabalho diária - das negociações com a Santa Sé. 

Em relação às férias, a proposta de lei de alteração ao Código de Trabalho prevê a eliminação da majoração do número de dias de férias estabelecido em 2003 e a admissibilidade do encerramento da empresa para férias nas chamadas situações de ponte, o que entrará em vigor apenas em 2013. 

O documento estipula ainda alterações ao regime jurídico de suspensão ou redução de laboração em situação de crise empresarial com vista a agilizar procedimentos e possibilitar a viabilização da empresa. 

Ainda a 28 de março, e coincidindo com este debate, o plenário da Assembleia da República apreciará também um projeto do PCP relacionado com o Código do Trabalho.

No mesmo dia, será ainda debatido um projeto de resolução do CDS com recomendações ao Governo para a defesa da dieta mediterrânica e outro do Bloco de Esquerda relacionado com o subsídio de desemprego.

Na sessão plenária do dia seguinte, 29 de março, será apreciado um projeto de resolução do PSD sobre o empreendedorismo jovem, um projeto de lei do PS relacionado com o estatuto jurídico dos animais e vários dos Verdes, BE e PS sobre o pequeno-almoço escolar.

A 30 de março, dia de debate quinzenal com o Governo, haverá ainda a eleições de membros para o CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para a Comissão de Proteção de Dados e para o Conselho de Opinião da RTP.

A conferência de líderes fez ainda hoje agendamentos para a semana seguinte, para os plenários de 4 e 5 de abril, já que 6 de abril, sexta-feira, é feriado.

Para o dia 4 de abril ficaram agendados os debates de iniciativas do PCP, BE e PS sobre os investigadores científicos (carreira e bolsas), um projeto de lei do PS que quer definir o "arvoredo de interesse público" e um outro do Bloco de Esquerda que quer a isenção da taxa que os utentes do Serviço Nacional de Saúde têm de pagar para pedir a isenção do pagamento de taxas moderadoras.

No dia 5 de abril, será debatido o Orçamento de Estado retificativo, um projeto de resolução do PSD sobre o envelhecimento e dois do CDS e dos Verdes relacionados com a defesa da produção nacional.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

publicado por adm às 22:07 | comentar | favorito