17
Jan 12

Faltas coladas a feriados custam dois dias de salário

A medida pode ainda vir a ser alvo de alterações.

Quando o trabalhador faltar num dia anterior ou posterior a um dia de descanso ou feriado vai perder também a retribuição desse dia de descanso. E isto também acontece quando o trabalhador só falta meio dia.

A medida consta da proposta de acordo que ontem serviu de base às negociações em sede de Concertação Social.

Além disso, nos dias de ‘ponte' que calhem à segunda ou sexta-feira, a empresa pode encerrar e descontar esse dia no período anual de férias do trabalhador. Ou pedir-lhe que compense posteriormente.

Esta medida só existirá durante 2012 e 2013 e deve ser comunicada no início do ano. A proposta diz ainda que a negociação colectiva deve fixar formas de compensar eventuais ‘pontes'.

fonte:http://economico.sapo.pt/n

 

publicado por adm às 13:48 | comentar | favorito

Tudo o que muda no trabalho e competitividade

Governo quer deixar cair a segunda fase e passar para a última etapa, que deverá chegar em Novembro.

O Governo vai deixar cair a segunda fase das compensações por despedimento e passar directamente para a terceira, ainda que não antecipe prazos, sabe o Diário Económico. Esta foi uma das medidas discutidas ontem entre parceiros para o acordo tripartido. No entanto, importa salientar que a proposta pode ter sido alterada durante a reunião de concertação social, que se prolongou noite dentro. Conheça as medidas que estavam na mesa.

1 - Indemnizações só descem em Novembro
O Governo tinha acordado com a ‘troika' reduzir as compensações por despedimento dos trabalhadores com contrato anterior a Novembro de 2011, em linha com as regras já praticadas nos contratos posteriores (e que dão direito apenas a 20 dias de salário por ano de casa). Esta era a segunda fase do corte das compensações, que deveria entrar no Parlamento até Março. Mas esta fase não consta da proposta de acordo tripartido e o Diário Económico sabe que é intenção do Governo avançar directamente para a terceira etapa, ainda que não antecipe os prazos previstos. A ‘troika' dizia que até Outubro devia entrar no Parlamento uma proposta que alinhasse as compensações com a média europeia, que estipulou entre 8 a 12 dias (terceira fase). A proposta ontem discutida (e ainda sujeita a mudanças) refere apenas que o novo corte das compensações chegará em Novembro. O que significa que os trabalhadores podem continuar a acumular direitos até essa altura. Diz então que, no período de contrato até 31 de Outubro, contam as regras até aí aplicáveis (30 dias de salário por ano de casa para contratos antes de Novembro de 2011 e 20 dias para contratos posteriores, se o Governo não avançar com nenhuma mudança intercalar). Já no período de contrato a partir de Novembro de 2012, contarão as regras em vigor a partir daí, o que deverá corresponder à média europeia. Mantém-se o tecto de 12 meses de salário que não pode ser ultrapassado na conjugação destas duas fórmulas. O trabalhador só pode ganhar mais do que isto se o valor actual da compensação, à data das novas regras, for superior. Esse valor será então "congelado". A proposta diz que o Governo se compromete a apresentar um estudo até Março com a média europeia e a introduzir "as eventuais alterações que dele decorram" na proposta de lei que entretanto venha a ser apresentada no Parlamento.

2 - Cortes alargados a casos de justa causa pelo trabalhador
As indemnizações por despedimento também vão baixar nos casos em que o trabalhador pede a resolução do contrato com justa causa, devido a incumprimento da empresa. Estas pessoas têm hoje direito a uma compensação de 15 a 45 dias de salário por ano, o mesmo que se aplica no despedimento sem justa causa. O corte das compensações nestes casos não está abrangido nas novas regras que já se aplicam aos contratos a partir de Novembro de 2011.

3 - Fundo no final do ano
Governo promete uma proposta para criar o fundo de despedimentos até Junho e a operacionalização do mecanismo até Setembro para que, até ao final do ano, este já possa estar activo.

4 - Menos Férias só a partir de 2013
Os três dias extra de férias que hoje existem ligados à assiduidade serão eliminados, o que reduz o tempo máximo de férias para 22 dias. Mas só a partir de 2013, face ao período de trabalho do ano anterior. Também serão cortados quatro feriados.

5 - ‘Pontes' podem implicar fecho da empresa ou perda de salário
O texto de ontem introduz uma novidade: quando o trabalhador faltar num dia anterior ou posterior a um dia de descanso ou feriado vai perder também a retribuição desse dia de descanso. E isto também acontece quando o trabalhador só falta meio dia. Além disso, nos dias de ‘ponte' que calhem à segunda ou sexta-feira, a empresa pode encerrar e descontar esse dia no período anual de férias do trabalhador. ou pedir-lhe que compense posteriormente. Esta medida só existirá durante 2012 e 2013 e deve ser comunicada no início do ano. A proposta diz ainda que a negociação colectiva deve fixar formas de compensar eventuais ‘pontes'.

6 - Cortes nas horas extra
O memorando de entendimento, bem como a proposta do Governo, prevêem que as horas extra passem a ser pagas a metade. Mas há outras medidas que podem ter efeitos na retribuição dos trabalhadores. O Governo pretende alargar o acréscimo de horas extra que podem ser trabalhadas em regime de bancos de horas fixados em contratação colectiva, para 250 horas (face às actuais 200). No caso de acordo directo (nova modalidade) o acréscimo anual pode ser de 150 horas e não 100 como apontado até agora.

7 - Subsídio pode acumular com salário
Os desempregados que aceitem um emprego com um salário inferior ao valor do subsídio poderão acumular, em certas condições, a retribuição com 50% do subsídio nos primeiros seis meses (até certo limite) e 25% nos seis meses seguintes. Se depois o contrato cessar, os desempregados podem voltar a receber o subsídio, mas o período de acumulação é descontado no prazo de atribuição. A medida não mexe no conceito de emprego conveniente.

8 - Subsídio para "recibos verdes" pode atrasar
O Governo já tinha apresentado uma proposta para criar uma prestação para alguns trabalhadores independentes no desemprego mas diz agora que o projecto deve ser apresentado em concertação social em 30 dias. O que significa que estas regras deverão atrasar face ao novo regime de subsídio de desemprego para trabalhadores por conta de outrem, que deverá ser aprovado brevemente e que prevê a redução dos prazos de atribuição e do valor máximo do subsídio. Como prometido, em 180 dias o Governo deverá ainda apresentar uma proposta de apoio para empresários em nome individual e outros trabalhadores independentes.

Executivo reforça aposta no ensino profissional
O Governo quer "aumentar a proporção de jovens nas vias profissionais no ensino secundário" e "melhorar a qualidade da oferta dos cursos profissionalizantes", que estão incluídos no sistema escolar. Esta é uma das várias medidas que consta do documento apresentado ontem na concertação social - "Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego". Segundo o documento, vai ser criado um sistema integrado de Orientação Escolar e Profissional para os estudantes e deverá haver uma maior articulação entre as escolas e as empresas "com vista à divulgação mútua das ofertas de emprego e das capacidades dos alunos". Todas estas medidas têm como objectivo "elevar os níveis de qualificação". O Governo quer ainda eliminar e reduzir os cursos de formação profissional do IEFP e reforçar os que têm altos níveis de empregabilidade.

fonte:http://economico.sapo.pt/n

publicado por adm às 08:23 | comentar | favorito
16
Jan 12

Redução das indemnizações só se aplica a partir de Novembro

Trabalhadores com contratos celebrados antes de 1 de Novembro deste ano terão direito a compensação

A proposta do Governo que está esta segunda-feira em discussão na concertação social prevê que as novas regras para as indemnizações por cessação do contrato de trabalho só sejam aplicadas na totalidade aos contratos de trabalho celebrados depois de Novembro.

De acordo com o documento em discussão desde manhã, os trabalhadores com contratos de trabalho celebrados antes de 1 de Novembro deste ano terão direito a uma compensação constituída por duas componentes: a primeira, relativa ao período de trabalho até 31 de Outubro de 2012, será contabilizada de acordo com a lei em vigor; e a segunda, relativa ao período a partir de 1 de Novembro de 2012, calculada de acordo com o regime aplicável aos novos contratos.

Esta é uma das novidades do último documento apresentado pelo Governo pois a proposta de Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego discutida na reunião de concertação social de 22 de Dezembro previa que a compensação constituída pelas duas componentes fosse aplicada aos contratos de trabalho celebrados antes de 1 de Novembro de 2011, data em que entrou em vigor a nova lei sobre indemnizações.

A lei 53/2011 determina a redução das indemnizações por despedimento de 30 para 20 dias de retribuição-base e diuturnidades por ano de antiguidade e um tecto máximo de 12 salários.

As novas regras aplicam-se aos novos contratos de trabalho mas o Governo já tinha anunciado que seriam para estender a todos os contratos, embora respeitando os direitos adquiridos até à data da entrada em vigor da lei e com um limite máximo de 12 retribuições.

A legislação laboral em vigor prevê que os trabalhadores despedidos recebam uma compensação de 30 dias por cada ano de antiguidade e sem qualquer limite de valor.

Despedimentos facilitados, horários flexibilizados

O Executivo propõe também despedimentos facilitados e horários de trabalho flexibilizados, o que significa que os portugueses terão de trabalhar mais dias.

Um trabalhador, por exemplo, que aceite um emprego com salário abaixo do valor do subsídio de desemprego poderá acumular, durante um ano, as duas prestações. Nos primeiros seis meses a acumulação é de metade do subsídio e nos restantes seis meses é de 25%.

Em cima da mesa está ainda a hipótese de os empregadores passarem a definir pontes, mas apenas durante dois anos.

Já no que respeita aos horários de trabalho, os bancos de horas serão alargados até 10 horas por dia, mas terão de ser negociados entre patrões e trabalhadores. Haverá menos 4 feriados e menos 3 dias de férias.

O documento prevê ainda várias medidas para flexibilizar o «lay-off» e novas regras para os despedimentos.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

publicado por adm às 22:00 | comentar | favorito
14
Jan 12

Menos férias e feriados não chegam para acordo na concertação

A redução de férias, feriados e pontes não será suficiente para o Governo e os parceiros sociais chegarem a acordo.

O Executivo quer mais medidas para substituir o aumento de meia hora por dia no horário de trabalho. O fim de semana será preenchido por contactos intensos com os parceiros, num contrarrelógio para chegar a acordo na reunião de concertação de segunda-feira.

O Governo está encostado à parede, encurralado entre avançar sem o acordo da UGT ou aceitar uma derrota política. O sindicato já admitiu discutir o corte nas férias e nos feriados, bem como aceitar que as pontes passem a contar como dias de férias. Porém, apurou o Dinheiro Vivo, estas alterações não são suficientes para o Executivo, que terá de apresentar alguma medida de maior dimensão.

Um cenário que António Saraiva, presidente da CIP, parece ter confirmado ontem. "O Governo e os parceiros sociais têm de encontrar substanciais medidas equivalentes" para substituir a meia hora.

Os patrões fizeram propostas de substituição, entre as quais a possibilidade de reduzir unilateralmente o horário e a remuneração dos trabalhadores até 20%, bem como os motivos de justificação de faltas.

A UGT está inflexível. "Não aceitamos qualquer alteração de legislação laboral, como a redução de horário e salário. Para isso já existe o layoff, sublinha João Proença.

Mas existem pontos de contacto entre os patrões e a UGT. As matérias relativas à maximização do uso da formação profissional para tirar pessoas do desemprego, a redução da TSU para as empresas que contratem desempregados e o alargamento das rescisões amigáveis possíveis numa empresa que mantenham o direito ao subsídio de desemprego são pontos que continuam vivos na negociação.

Segundo Saraiva, "é possível arranjar outros instrumentos eficazes para as empresas utilizarem corretamente os recursos humanos". "Há soluções que não se esgotam no acordo tripartido. Há matérias como a contratação coletiva, a formação profissional, que continuam presentes no dia-a-dia das empresas e só dizem respeito aos empregadores e aos trabalhadores."

Para a UGT, é possível as empresas absorverem mais desempregados através de "ações de formação, estágios, contratos de emprego-inserção ou outros".

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/

publicado por adm às 21:15 | comentar | favorito
13
Jan 12

Decisão sobre pontes, feriados e férias «não está fechada»

João Proença garante que não existiu nenhuma reunião onde o corte de até 20 por cento do horário e dos salários ficasse acordado

 

A questão das pontes, feriados e férias «não está fechada». A garantia é do secretário-geral da UGT que classificou de «ruído» as notícias que dão conta da intenção dos patrões reduzirem até 20 por cento o horário e remuneração.

«Relativamente à questão das pontes e dos feriados não está nada definido. Não se passou nada entre ontem [quinta-feira] e hoje que mereça um comentário, [não houve] nenhuma reunião bilateral», disse à Lusa João Proença, quando questionado sobre as notícias de alguns jornais que dão conta da intenção dos patrões de cortar até 20 por cento o horário e o salário dos trabalhadores e da aceitação, por parte da UGT, que as empresas encerrem em dias de ponte e descontem esse dia nas férias aos trabalhadores.

O sindicalista remeteu todos os esclarecimentos sobre a posição da UGT para segunda-feira, dia da reunião da concertação social, sobre a questão dos feriados, férias e pontes, bem como eventuais cortes salariais propostos pelos patrões em detrimento da meia hora. 

«Na segunda-feira esclarecemos tudo», disse, sublinhando que as notícias de hoje «são apenas ruído».

Na quinta-feira, em conferência de imprensa, a UGT rejeitou assinar qualquer acordo em sede de concertação social que contemple o aumento do horário de trabalho em meia hora, aceitando «discutir a questão dos feriados, férias e pontes».

«Com a UGT nunca haverá acordo com a meia hora. Aceitamos, em troca da meia hora, discutir a questão dos feriados, férias e pontes», mas «a UGT não troca a meia hora por nada, não aceita a desregulamentação do trabalho», disse o João Proença.

O responsável sindical esclareceu, contudo, que não se trata de uma troca ou da apresentação de alternativas, defendendo, isso sim, a retirada total do diploma em discussão pública até dia 18 de Janeiro.

A reunião de quarta-feira era encarada como fundamental para se alcançar um acordo entre o Governo, os patrões e a UGT, a única central sindical disposta a negociar com o Executivo.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

publicado por adm às 22:11 | comentar | favorito
02
Jan 12

Leis do trabalho: o que muda este ano

O ano de 2012 vai trazer muitas mudanças nas leis do trabalho. Por um lado, vai ser mais fácil e barato despedir, por outro, os portugueses vão trabalhar mais 23 dias.

Isto porque o Governo está a estudar uma nova redução das indemnizações por despedimento. Para uma média de 10 dias por cada ano de trabalho - e até Março - a redução que está já em vigor para 20 dias, será aplicada também aos trabalhadores mais antigos.

Estas intenções constam da revisão do memorando de entendimento celebrado com a «troika» e que prevê ainda a criação do fundo que vai financiar parte dos despedimentos - que serão facilitados - tanto por extinção do posto de trabalho, como por inadaptação.

O Executivo está a estudar ainda a eliminação de três dias de férias e quatro feriados. Pretende também encostar os feriados aos fins-de-semana, para acabar com as pontes. A tudo isto, junta-se mais meia hora de trabalho diário suplementar, uma medida já aprovada pelo Governo.

Para compensar a flexibilização das leis laborais, as regras de atribuição do subsídio de desemprego serão alteradas. Alguns recibos verdes passam a ter direito a esta ajuda do Estado e os desempregados recebem o subsídio, no máximo, durante 18 meses. Ainda assim, para ter direito a este apoio social, o período de descontos é diminuído para 12 meses.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

publicado por adm às 21:52 | comentar | favorito
23
Dez 11

Mudanças na lei trazem mais 23 dias de trabalho por ano

 Quando as medidas que Álvaro Santos Pereira tem levado à Concertação Social entrarem em vigor, os trabalhadores portugueses trabalharão e média mais 23 dias do que actualmente. Será este o resultado do acréscimo diário de meia hora, da eliminação dos feriados e da redução das férias.

Depois de ter anunciado a eliminação de quatro feriados, o Governo veio agora propor a eliminação da majoração de três dias de férias para os trabalhadores mais assíduos.

Quando as medidas estiverem em vigor, cada pessoa trabalhará só por esta via mais sete dias por ano. Mas acabarão por ser mais, porque nos feriados que restam o Governo propõe-se acabar com o dia de descanso suplementar que era atribuído a quem trabalhava nestes dias.

Esta é apenas a parte mais reduzida de uma equação que no final do ano se traduzirá num acréscimo de 23 dias de trabalho. A maior parte (16 dias) será resultante do aumento em meia hora diário do horário de trabalho.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/

publicado por adm às 09:56 | comentar | favorito
20
Dez 11

Indemnizações: 30 anos de trabalho só vão dar 4 mil euros

As regras de indemnizações para trabalhadores alvo de despedimento estão em mudança e não é para melhor. Até agora, a Lei dita que o trabalhador tem direito a 30 dias de salário por cada ano de trabalho. Na recente proposta apresentada pelo Governo em concertação social, esta indemnização baixa para 20 dias de salário por cada ano e passa a haver um tecto de 12 anos. Mas no ano que vem, vai ser apresentada ainda uma nova proposta, que reduz a indemnização para 10 dias de salário por cada ano, com um tecto de 12 anos.

Na prática, isto quer dizer que as indemnizações por despedimento chegam a sofrer cortes na casa dos 90%. AAgência Financeira fez as contas e calculou quanto recebe um trabalhador despedido com as regras actuais, as intermédias e as que surgirão da proposta que será apresentada no ano que vem.

Imaginemos um trabalhador com um salário de mil euros, que trabalha 30 anos na mesma empresa e que é despedido este ano. Este funcionário tem direito a 30 salários de indemnização, ou seja, 30 mil euros.

Mas, se o trabalhador fosse contratado depois de a nova proposta entrar em vigor, e trabalhasse os mesmos 30 anos ao abrigo dessas regras, a sua indemnização cairia abruptamente. Passaria a receber apenas 20 dias de salário por cada ano (666,60 euros) mas apenas vezes 12, porque passa a haver um limite de 12 anos. NO total, a indemnização cairia para cerca de 8.000 euros.

No entanto, se esses 30 anos de trabalho fossem já abrangidos pelas regras que o Governo há-de propor no ano que vem, o trabalhador recebe só 10 dias de salário por cada ano (333,30 euro) com um máximo de 12 anos. Ou seja, a indemnização total ao fim de 30 anos de trabalho reduz-se a 4 mil euros.

A proposta intermédia, recorde-se, está a ser discutida em concertação social. Segundo a mesma, os contratos de trabalho que forem assinados a partir da entrada em vigor (que estava prevista para o início de 2012), serão já sujeitos às novas regras. Os contratos já existentes beneficiariam das regras antigas até à entrada em vigor da nova lei e das novas regras a partir daí. Ou seja, um trabalhador contratado em 1990 e despedido em 2020 teria direito a 22 anos de indemnização pelas regras actuais e a 8 anos pelas regras novas.

No entanto, estas regras deverão ficar pouco tempo em vigor, uma vez que, de acordo com o memorando de entendimento assinado com a troika, o Governo deve apresentar já no ano que vem uma nova proposta que alinhe as indemnizações com a média europeia, calculada pelo Governo em 8 a 12 dias. Ou seja, 10 dias de salário por ano.

A intenção de apresentar a nova proposta foi anunciada esta manhã no Parlamento pelo Secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/e

publicado por adm às 22:31 | comentar | favorito

Despedimento pode só dar 8 a 12 dias de indemnização

Governo prepara-se para reduzir ainda mais o número de dias de indemnização por despedimento, dos actuais 20 para entre 8 a 12 dias.

A notícia é avançada hoje pelo "Diário de Notícias", que refere que o Governo se compromete, para já, com um intervalo na limitação das indemnizações por despedimento, mas que no próximo ano, os dias de indemnização vão ser reduzidos para entre oito e 12 dias por ano de trabalho.

De acordo com o jornal, a intenção deve ser anunciada hoje pelo ministro das Finanças, no Parlamento, e faz parte da revisão do memorando de entendimento com a 'troika', que vai ser hoje divulgada por Vítor Gaspar.

A medida será aplicada aos novos contratos, mas pode estender-se aos antigos, sem perda dos direitos adquiridos.

fonte:http://economico.sapo.pt/n

publicado por adm às 14:22 | comentar | favorito
17
Dez 11

Profissões com regimes especiais não podem trabalhar mais horas

Empresas têm de compensar trabalhadores por despesas decorrentes do horário alargado.

As empresas do sector privado vão poder aumentar os horários diários em meia hora durante o período de assistência financeira a Portugal. Mas há regras a seguir. Conheça o diploma que será agora discutido no Parlamento.

1 - Meia hora só no privado
O aumento do período normal de trabalho vai chegar a todos os trabalhadores do sector privado. De fora ficam os trabalhadores do Estado que serão abrangidos pelo corte nos subsídios. Também não são abrangidos menores, grávidas, trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica e estudantes. O diploma acrescenta ainda pais de crianças até um ano com deficiência ou doença crónica.

2 - Regimes especiais de fora
A proposta também diz que os regimes legais que já prevêem um horário inferior, não poderão aumentar ao ponto de ultrapassar esse limite. Ou seja, a meia hora só pode aplicar-se, nestes casos, a pessoas que trabalhem abaixo do limite especial (e sem o ultrapassar). O Ministério da Economia refere que em causa podem estar regimes especiais "nomeadamente por motivos de segurança e de saúde". E dá o exemplo da directiva europeia que regula limites para tripulantes de aeronaves.

3 - Por acordo, meia hora extra pode acumular
O novo regime diz que o horário pode aumentar 30 minutos por dia e duas horas e meia por semana (até oito horas e meia por dia e 42 horas e meia por semana). Este aumento será aplicado ao horário acordado ou, na falta deste, ao horário legal. Os restantes limites de tempo de trabalho da lei laboral também estão assegurados. Apenas por acordo entre patrão e trabalhador, "quando seja favorável ao interesse deste ou se justifique pelas condições particulares de trabalho", a meia hora pode acumular durante quatro semanas e ser usada na semana seguinte, fora do dia de descanso obrigatório. Empresas que não cumpram arriscam contra-ordenação muito grave.

4 - Adaptabilidade e bancos de horas abrangidos
Quem trabalha em banco de horas ou adaptabilidade também é abrangido pelo aumento do horário mas os limites legais não podem ser ultrapassados. No caso de isenção de horário, fica de fora apenas quem não está sujeito a limites máximos de tempo de trabalho.

5 - Proibido despedir 
A meia hora só pode ser usada em empresas sem destruição líquida de emprego. Mas o conceito é limitado a casos em que não se verifica "a admissão de trabalhadores, em número igual ou superior, no prazo de 30 dias" da cessação de contrato "abrangido por despedimento colectivo ou por extinção de posto de trabalho" (ou a empresa arrisca contra-ordenação muito grave). Rescisões por acordo, despedimento por inadaptação e justa causa e fim de contratos a prazo ficam de fora. A empresa tem de comunicar aos serviços oficiais a admissão dos trabalhadores.

6 - Empresas têm de compensar despesas
A empresa tem que respeitar o que a lei já prevê em matéria de alteração de horários. Um dos pontos é garantir ao trabalhador compensação económica quando a mudança exige mais despesas. Pode ser o caso do pagamento de transporte alternativo ou de encargos com creches.

7 - Diploma prevalece sobre contratação colectiva
O aumento da meia hora prevalece sobre normas legais, cláusulas de contratos de trabalho ou de instrumentos de regulamentação colectiva contrários, que já existam. No entanto, as novas normas podem ser afastadas, depois da entrada em vigor do diploma, pela contratação colectiva ou contratos de trabalho posteriores.

fonte:http://economico.sapo.pt/

publicado por adm às 11:19 | comentar | favorito