20
Jan 12

Contratos a prazo: em que casos se aplica

O novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo traz alterações à vida de muitos trabalhadores portugueses. A Agência Financeira pediu a um escritório de advogados* para esmiuçar a lei e saber exactamente com o que pode contar.

Só se aplica aos contratos que atinjam o limite máximo da sua duração, ou também aos contratos que atinjam o limite máximo de renovações, mesmo que não tenham atingido a duração de 18 meses, dois ou três anos, consoante os casos? 

Relativamente aos contratos de trabalho que atinjam o limite máximo de renovações (três), mas que não atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho - 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego; dois anos, nos demais casos previstos no n.º 4 do artigo 140º; e três anos nos restantes casos - consideramos que terá havido um lapso do legislador: onde se lê «limites máximos de duração» deve ler-se «limites máximos de duração ou de renovações».

A redacção da lei é a que resulta da proposta de lei 25/XII. Do preâmbulo desta proposta pode ler-se: «No contexto actual de emergência social e face aos objectivos acima referidos, justifica-se a admissibilidade da renovação extraordinária do contrato a termo certo. Todavia, atenta a sua natureza excepcional, este regime é apenas aplicável aos contratos celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e antes da entrada em vigor do presente diploma, que atinjam o limite máximo de duração ou de renovações até 30 de Junho de 2013. Além disso, admitem-se apenas duas renovações extraordinárias com a duração máxima de 18 meses».

Assim, consideramos defensável a aplicação das renovações extraordinárias a contratos que tenham atingido o limite máximo de renovações (três), mesmo que não tenham atingido o limite máximo de duração (isto é, os 18 meses, os dois ou os três anos, consoante os casos).

* Por Ana Isabel Fidalgo, João Fachana e Joana Carneiro, advogados do Departamento do Direito do Trabalho da JPAB - José Pedro Aguiar-Branco & Associados (info@jpab.pt)

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

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30
Dez 11

Mais meia hora por dia e mais dias de trabalho

Ficou conhecida por "meia hora", mas poderão ser mais 15 minutos por dia. Se a proposta do Governo for aprovada sem alterações, caberá às empresas decidir, unilateralmente, quanto tempo de trabalho a mais vão exigir aos trabalhadores, numa subida de "até" meia hora por dia e duas horas e meia por semana, "sem acréscimo de retribuição". De todas as alterações à legislação laboral, esta é a que merece maior oposição dos sindicatos. 

Na proposta, que ainda poderá vir a ser alterada, é dito que o empregador pode determinar unilateralmente a alteração de horário "uma só vez e apenas na medida do estritamente necessário para utilizar o aumento do período normal de trabalho". Já os novos contratos poderão prever um período normal de trabalho de oito horas e meia por ida e de 42 horas e meia por semana.

Em caso de acordo, a "meia hora" pode transformar-se em mais dias de trabalho. Nesse caso, o aumento correspondente a um período de até quatro semanas "pode ser utilizado, na semana subsequente, em outro dia que não seja de descanso semanal obrigatório". Ou seja, em qualquer dia – sábado ou feriado, por exemplo – excepto o domingo.

Por outro lado, a medida pode ser utilizada no âmbito dos regimes de adaptabilidade já previstos na lei. O que significa que se houver acordo com todos ou com 75% dos trabalhadores, o novo tempo normal de trabalho pode ser apurado em termos médios, permitindo que a jornada seja aumentada até 10 horas de trabalho por dia em alturas de picos, e reduzida proporcionalmente em alturas de menos encomendas.

Mais tempo de trabalho mesmo com despedimentos

O diploma original veda a medida a empresas que façam despedimentos colectivos ou por extinção de posto de trabalho e que, no prazo de trinta dias, não voltem a contratar um número idêntico de trabalhadores. Nada é dito, no entanto, quanto a despedimentos por inadaptação, rescisões amigáveis ou dispensa de contratados a prazo. 

A medida sobrepõem-se ao que está definido nas convenções colectivas de trabalho e nos contratos de trabalho, mas pode ser no futuro afastada por estes.

O acréscimo do tempo de trabalho em meia hora por dia equivale a mais 16 dias de trabalho por ano, e acresce à redução de quatro feriados prevista para o próximo ano. 

O Governo pretende ainda eliminar a majoração de três dias de férias que hoje é devida aos trabalhadores assíduos, mas esta última decisão só deverá ter efeitos práticos em 2013.

IDEIAS-CHAVE
Outras alterações ao código do trabalho 

Agilização do "layoff"
As empresas vão poder renovar o "layoff" sem acordo dos trabalhadores, mas ficarão sujeitas a um regime de fiscalização muito mais apertado. 

Banco de horas por negociação individual
As empresas vão poder negociar individualmente um banco de até 100 horas anuais, podendo a jornada chegar a 10 horas.

Contratos a prazo estendidos
Os contratos a prazo que atinjam o limite de duração e renovações até Junho de 2013 poderão ser renovados mais duas vezes, num período máximo de 18 meses.

fonte:http://www.jornaldenegocios.pt/h

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29
Jun 11

Trabalhadores prestes a ir para o quadro vão continuar a prazo

Os trabalhadores a termo prestes a entrar para os quadros das empresas, isto é, cujos contratos a prazo estão na recta final do período de renovação, ou vão ficar precários durante mais tempo, evitando cair já no desemprego, revela o Programa de Governo.

“Devido à actual situação de emergência social, a renovação dos contratos a termo que caduquem nos próximos 12 meses deve ser admitida”, refere o documento. A flexibilização dos despedimentos e o alargamento do período de experiência também estão previstos no âmbito do chamado contrato único que se pretende criar: a coligação PSD/CDS avança com a “flexibilização do período experimental no recrutamento inicial ou introduzindo algumas simplificações no processo de cessação dos contratos”.

Para além disso, tal como já fora prometido na campanha eleitoral, o Executivo pretende acabar com a figura dos contratos a termo para os substituir pelos referidos contratos únicos.

 

“Nos contratos a celebrar no futuro haverá uma ponderação da passagem para a existência legal de um só tipo de contrato de maneira a tendencialmente acabar com os contratos a termo”.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/

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08
Mai 11

Novo regime de contrato de trabalho mas sem afectar antigos

O PSD quer criar um "sistema dual" destinado a criar "uma nova tipologia de contrato ou um novo regime" de contrato de trabalho, mas sem afectar os contratos antigos com vista a flexibilizar o mercado laboral.

De acordo com o programa eleitoral do PSD hoje divulgado, "a competitividade das empresas e da economia portuguesa no atual contexto de globalização económica exige, acima de tudo, uma legislação laboral que facilite o funcionamento da economia e a criação de emprego".

"Nos contratos a celebrar no futuro, [o PSD] pondera a passagem para a existência legal de um só tipo de contrato, de maneira a acabar tendencialmente com os contratos a termo, mas alargando o prazo para o período experimental no recrutamento inicial", lê-se no documento.

Neste sentido, o PSD propõe-se a discutir com os parceiros sociais um "Pacto para uma Nova Competitividade", destinado a "modernizar o mercado de trabalho e as relações laborais permitindo uma maior criação de emprego e uma redução estrutural do desemprego", dotando as empresas de "instrumentos de resposta a situações de crise e condições para o aumento da produtividade e competitividade".

O PSD pretende assegurar que "a política normal de rendimentos deve respeitar o princípio geral de que, a nível global da economia, os custos do trabalho deverão evoluir com a produtividade geral da economia". Os sociais-democratas pretendem, caso venham a governar, simplificar a legislação laboral e diminuir a burocracia entre empresas, Estado e trabalhadores.

No âmbito da flexibilização do mercado de trabalho, o PSD quer rever o Código Contributivo no sentido de "diminuir os custos de trabalho para as empresas e promover o emprego". Para o subsídio de desemprego, o PSD tenciona reduzir o tempo necessário para o acesso a esta prestação social e reestruturar o modelo actual "com vista ao estímulo ao regresso ao mercado de trabalho".

 

No âmbito do trabalho temporário, a proposta do PSD prevê "a possibilidade de prescindir da justificação, desde que respeitados certos limites percentuais deste tipo de contratação".

"Apesar de sucessivas reformas no "Código do Trabalho", os investidores e as organizações internacionais continuam a apontar que o mercado de trabalho português carece de medidas que desbloqueiem os pontos críticos que estão a impedir uma melhor organização do trabalho e a desincentivar a criação de emprego", destaca a proposta do PSD, que justifica a necessidade das alterações propostas com a projecção recente que aponta para 13 por cento de desemprego em 2013.

fonte:http://www.dn.pt/i

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13
Mar 11

Portugal é 2º com mais contratos a prazo

Portugal é o segundo país da Europa com maior percentagem de trabalhadores contratados a prazo, segundo os dados mais recentes do European Company Survey.

O estudo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), datado de 2009, será revisto em 2013, mas de acordo com os últimos dados Portugal encontra-se somente atrás da Polónia (20% de empregados neste regime) e lado a lado com a Holanda e a Macedónia (com 14%). 

Precários: CGTP tem números

Segundo a CGTP, existem cerca de 900 mil trabalhadores com contratos não permanentes, o que corresponde a 23% dos trabalhadores por conta de outrem.

O número de contratados a prazo está num estudo da CGTP, baseado em estatísticas oficiais, sendo que a central sindical estima que «os trabalhadores em situação precária serão muitos mais», dado que parte significativa dos cerca de 830 mil trabalhadores por conta própria são na realidade trabalhadores por conta de outrem com falsos recibos verdes.

De acordo com o documento, a que a agência Lusa teve acesso, ao longo do ano passado o fim dos contratos a termo atirou para o desemprego mais de 253 mil trabalhadores, o que corresponde a 39% das novas inscrições nos centros de emprego. 

A maioria dos trabalhadores precários (60%) é jovem, pois mais de meio milhão de trabalhadores com menos de 35 anos não tem um vínculo laboral efectivo. 

A precariedade «não poupa sequer os jovens mais qualificados». A CGTP alerta que mais de três quartos das ofertas de emprego registadas nos centros de emprego «são com contratos a prazo e os salários oferecidos cada vez mais baixos».

Aliás, os trabalhadores com contrato a prazo ganham em média menos 30 por cento que os efectivos.

E em Portugal o salário bruto por hora (7 euros) é metade da média que é paga na Zona euro e 52% da média de toda a União Europeia. 

Ao longo da última década a taxa de precariedade oscilou entre os 20 por cento e os 23 por cento.

E recibos verdes?

Voltando aos dados do estudo europeu agora conhecido, em Portugal, Polónia e Grécia três em cada dez empresas têm funcionários em regime independente, a trabalhar com recurso a recibos verdes. 

A nível europeu, uma média de cerca de 20% das empresas com 10 a 19 funcionários contratam recibos verdes, enquanto que nas de maior dimensão, com 250 ou mais trabalhadores, a fasquia sobe para cerca de 30%.

A precariedade do trabalho nos jovens em Portugal levou à criação do protesto «Geração à Rasca» na rede social Facebook e gerou iniciativas populares previstas já para amanhã, sábado, em 10 cidades. O secretário de Estado Emprego e Formação Profissional, Valter Lemos, reconhece que o desemprego jovem «tem uma dimensão profunda».

O levantamento da Eurofound não incluiu o sector agrícola e piscatório e organizações extra-territoriais. A administração pública foi abordado na amostra. O trabalho contou com entrevistas em empresas com mais de dez trabalhadores nos 27 países da Zona Euro bem como na Croácia, Turquia e Macedónia. 

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

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Empresários querem flexibilidade para contratar e despedir

Medidas levam a um aumento de emprego no curto prazo.

Os empresários portugueses querem o mercado de trabalho mais flexível. Mas o novo plano de austeridade apresentado ontem pelo Governo que prevê a revisão das indemnizações por cessação do contrato de trabalho para os novos contratos (de 30 dias para 10 dias por ano de trabalho) parece não agradar aos empresários. Contactados pelos Diário Económico, os empresários defendem como medida mais urgente a que permita despedir e admitir funcionários mais facilmente, de acordo com as necessidades das empresas.

O empresário Américo Amorim diz que "Portugal deve adoptar medidas de uma economia moderna". O empresário defende a necessidade de "flexibilizar mais as leis laborais até porque temos das leis mais rígidas da Europa"

fonte:http://economico.sapo.pt

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13
Fev 11

Mais 56 300 trabalhadores contratados a prazo num ano

Centros de emprego receberam em 2010 menos 21 919 por fim de trabalho não permanente

 

"O emprego é muito cíclico. Houve uma grande perda em 2009 e um início de crescimento no ano passado. A recuperação é feita sempre à custa do trabalho precário. Os contratados a prazo são sempre os primeiros a ser despedidos em épocas de recessão e os primeiros a ser contratados quando a economia dá sinais de recuperação", explica Pedro Portugal, especialista em Economia do Trabalho e professor da Universidade Nova de Lisboa.

Os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), relativos ao 3.º trimestre de 2010, são inequívocos: há 745 100 trabalhadores com contrato a prazo contra 688 800 um ano antes. Simultaneamente, estão a diminuir os contratados sem termo: são 2 947 800 contra 2 991 800 em 2009, isto é, perderam-se 44 mil postos de trabalho no espaço de 12 meses.

A reforçar a ideia de que a precariedade está a aumentar no mundo do trabalho estão ainda os dados anuais do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP). Ao discriminar por motivo de inscrição nos centros de emprego, os dados do IEFP mostram que o "fim de trabalho não permanente" continua a ser a principal causa de desemprego, mas os números de 2010, até Dezembro, mostram uma diminuição de 21 919 desempregados por este motivo. De acordo com os dados facultados pelo IEFP ao JN, surgiram no ano passado 253 664 desempregados a alegar como motivo o término de contrato a prazo, sendo que no ano anterior (2009) esta categoria era responsável por 275 583 afectados.

Os sindicatos têm vindo a contestar fortemente as propostas que o Governo já apresentou em matéria de indemnização por despedimento, alegando precisamente que contribuem para uma maior precariedade. Segundo dados do Eurostat relativos ao 2.º trimestre de 2010, há um milhão de precários em Portugal.

Um trabalhador que seja admitido a prazo quando as alterações à lei laboral entrarem em vigor, e que seja dispensado seis meses depois, vai perder 45% da compensação a que hoje tem direito.

O Governo pretende que a compensação devida pelos trabalhadores nas situações de cessação de contrato a prazo, que é actualmente mais generosa, passe a ser idêntica à que vigorará no despedimento por justa causa, extinção de posto de trabalho ou inadaptação. Ou seja, 20 dias de salário base e diuturnidades por cada ano de trabalho ou o equivalente a 1,66 dias por mês trabalhado.

fonte:http://www.jn.pt/

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