15
Mar 12

Recibos verdes têm de descontar 2 anos para ter subsídio

O novo subsídio para os trabalhadores independentes afinal vai exigir dois anos de descontos e não um, de acordo com a legislação publicada esta quinta-feira em Diário da República. 

Assim, a prestação, destinada a alguns trabalhadores independentes só vai ter efeitos práticos em 2013 e chegará a menos pessoas do que previa inicialmente o Governo. A ideia é evitar casos de fraude, segundo antecipou também hoje o «Diário Económico».

A proposta inicial previa que a nova prestação pudesse chegar a trabalhadores considerados economicamente dependentes que tivessem exercido atividade - sem interrupções - durante 12 meses nos últimos 24.

Mas a versão definitiva diz que são necessários 720 dias de atividade nos últimos 48 meses. 

Diz o decreto-lei que entre as condições de atribuição estão o cumprimento do prazo de garantia, ou seja, do tempo de trabalho (os tais 720 dias) e da obrigatoriedade da entidade contraente cumprir os respetivos descontos do trabalhador durante «pelo menos dois anos civis».

Um dos dois anos terá de ser o imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços.

No entanto, fora prazos de garantia e alargamento do período mínimo de descontos para a Segurança Social necessários para os trabalhadores independentes acederem a prestações de desemprego, importa dizer que este apoio é uma novidade, o que significa que, pela primeira vez, alguns trabalhadores independentes terão proteção no desemprego.

Por outro lado, a alteração no prazo de garantia inicialmente previsto também significa que o apoio chegará mais tarde, apenas para o ano.

BE diz que ministro mentiu aos falsos recibos verdes

O Bloco de Esquerda acusou já o ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, de ter mentido aos trabalhadores a «falsos recibos verdes» quando lhes prometeu o acesso ao subsídio de desemprego.

A deputada do BE Mariana Aiveca disse aos jornalistas, no Parlamento, que este decreto-lei constitui «uma autêntica discriminação» destes trabalhadores.

«Por isso, nós dizemos daqui ao senhor ministro Mota Soares que mentiu aos trabalhadores independentes, fez publicidade enganosa quando prometeu aos falsos recibos verdes que iam ter acesso ao subsídio de desemprego».

«O Governo inventa aqui uma fórmula verdadeiramente incompreensível, segundo a qual um trabalhador a falso recibo verde que ganhe 600 euros vai ter direito a 272 euros de subsídio de desemprego». Trata-se de 
«uma fórmula inédita e não aplicada a mais nenhum trabalhador deste país».

Os movimentos contra os falsos recibos verdes, Ferve e Precários Inflexíveis, consideram que a legislação é «um insulto» e pedem mais fiscalização.

«É um verdadeiro insulto. É gozar com as pessoas, dizer-lhes que têm que viver com a precariedade e ainda têm que aceitar que se façam leis a fingir que as vão abranger, quando nós sabemos que com as regras como elas estão previstas muito poucas pessoas terão acesso a estes subsídios», disse à Lusa Tiago Gillot, dos Precários Inflexíveis.

O documento «desmente ainda muitos meses de propaganda» e adia uma vez mais a resolução de uma «fraude social» de grande dimensão que é o facto de termos milhares de trabalhadores sem direito ao mais básico que é o ter um contrato social.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

 

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08
Mai 11

Novo regime de contrato de trabalho mas sem afectar antigos

O PSD quer criar um "sistema dual" destinado a criar "uma nova tipologia de contrato ou um novo regime" de contrato de trabalho, mas sem afectar os contratos antigos com vista a flexibilizar o mercado laboral.

De acordo com o programa eleitoral do PSD hoje divulgado, "a competitividade das empresas e da economia portuguesa no atual contexto de globalização económica exige, acima de tudo, uma legislação laboral que facilite o funcionamento da economia e a criação de emprego".

"Nos contratos a celebrar no futuro, [o PSD] pondera a passagem para a existência legal de um só tipo de contrato, de maneira a acabar tendencialmente com os contratos a termo, mas alargando o prazo para o período experimental no recrutamento inicial", lê-se no documento.

Neste sentido, o PSD propõe-se a discutir com os parceiros sociais um "Pacto para uma Nova Competitividade", destinado a "modernizar o mercado de trabalho e as relações laborais permitindo uma maior criação de emprego e uma redução estrutural do desemprego", dotando as empresas de "instrumentos de resposta a situações de crise e condições para o aumento da produtividade e competitividade".

O PSD pretende assegurar que "a política normal de rendimentos deve respeitar o princípio geral de que, a nível global da economia, os custos do trabalho deverão evoluir com a produtividade geral da economia". Os sociais-democratas pretendem, caso venham a governar, simplificar a legislação laboral e diminuir a burocracia entre empresas, Estado e trabalhadores.

No âmbito da flexibilização do mercado de trabalho, o PSD quer rever o Código Contributivo no sentido de "diminuir os custos de trabalho para as empresas e promover o emprego". Para o subsídio de desemprego, o PSD tenciona reduzir o tempo necessário para o acesso a esta prestação social e reestruturar o modelo actual "com vista ao estímulo ao regresso ao mercado de trabalho".

 

No âmbito do trabalho temporário, a proposta do PSD prevê "a possibilidade de prescindir da justificação, desde que respeitados certos limites percentuais deste tipo de contratação".

"Apesar de sucessivas reformas no "Código do Trabalho", os investidores e as organizações internacionais continuam a apontar que o mercado de trabalho português carece de medidas que desbloqueiem os pontos críticos que estão a impedir uma melhor organização do trabalho e a desincentivar a criação de emprego", destaca a proposta do PSD, que justifica a necessidade das alterações propostas com a projecção recente que aponta para 13 por cento de desemprego em 2013.

fonte:http://www.dn.pt/i

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05
Mai 11

Troika – O que muda no mercado laboral

Após três semanas a analisar as contas do país, a Troika – composta por membros do FMI, UE e BCE – apresentou as suas medidas de austeridade em troca de um empréstimo de 78 mil milhões de euros. Na calha estão medidas laborais e sociais para reduzir o tecto máximo do subsídio de desemprego, os prazos de atribuição desta ajuda estatal e despedimentos mais baratos. Mas nem tudo são más notícias: os trabalhadores independente passarão a receber subsídio de desemprego.

 

Trabalhadores independentes passam a receber subsídio de desemprego

Subsídio de desemprego para independentes

Os trabalhadores independentes (conhecidos como “tabalhadores a recibos verdes”), até agora desprotegidos na hora de falta de trabalho, podem passar a receber subsídio de desemprego caso deixem de ter trabalho fixo com uma empresa. Esta medida é justificada pela necessidade de “aumentar as redes de protecção social”. “O Governo irá apresentar uma proposta para aumentar a elegibilidade ao subsídio de desemprego a categorias definidas como de trabalhadores independentes”, pode ler-se no memorando.

Subsídio de desemprego mais baixo e por menos tempo

Passará a haver uma redução do período contributivo para os trabalhadores terem direito ao subsídio de desemprego, de 15 para 12 meses. Enquanto isso, o período em que o desempregado pode usufruir do subsídio de desemprego passa a ter o tecto máximo de 18 meses, mas o valor atribuido não poderá ser superior a 1.048,05 euros, quando actualmente podia chegar aos 1257,66 euros. Estas reformas não irão afectar os que usufruem actualmente do subsídio.

Despedir será mais barato

Para os novos trabalhadores que tenham um contrato sem termo, a indemnização será reduzida de 30 dias por ano, para 10 por cada ano de vinculação à empresa. A este valor será adicionado mais dez dias de indemnização, que serão pagos por um fundo financiado pelos trabalhadores.

A indemnização por despedimento dos trabalhadores com contrato a prazo será reduzida para 10 dias por ano, quer tenha contrato de seis ou mais meses. Estas regras apenas se aplicarão aos novos contratados. Será também criado um fundo, que havia sido acordado em Março em concertação social, para ajudar a sustentar os custos dos despedimentos dos trabalhadores.

Novas causas para despedimento

O Governo vai apresentar uma proposta de reforma que visa a introdução de ajustamentos à definição de despedimento por justa causa, com o objectivo de combater a segmentação do mercado e aumentar o número de contratos sem termo.

Assim, será mais fácil despedir um trabalhador por “inadaptação”, mesmo que não tenham sido introduzidas alterações ao nível das novas tecnologias ou outras mudanças no local do trabalho. Por exemplo, situações em que o empregado tenha acordado com o empregador objectivos específicos e não os tenha conseguido atingir.

Ordenado mínimo intacto

O Governo irá promover aumentos salariais consistentes com os objectivos da fomentação de criação de trabalho e melhorar a competitividade das empresas, com vista a corrigir os desequilíbrios macroeconomicos. Nesse sentido, pode ler-se no documento, “qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pelas condições económicas e terá de ser acordado no contexto das revisões regulares do programa”.

fonte:http://www.saldopositivo.cgd.pt/

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13
Fev 11

PCP quer que recibo verde passe a ser contrato de trabalho

O PCP vai propor a reconversão dos recibos verdes em contratos efectivos de trabalho, numa interpelação ao Governo sobre legislação laboral na próxima quarta-feira, anunciou o secretário-geral comunista, no final de uma reunião do comité central.

 

Nesta interpelação na Assembleia da República, o PCP vai apresentar propostas para "garantir direitos que não podem ser negados às novas gerações", considerando que os jovens estão a ser conduzidos "para um futuro sem saída", devido à "precariedade e baixos salários, desemprego e ausência de saídas profissionais", disse Jerónimo de Sousa, no final de uma reunião do comité central que decorreu sexta-feira e sábado, em Lisboa. O grupo parlamentar comunista vai apresentar iniciativas legislativas para "eliminar a possibilidade de jovens trabalhadores que, só por o serem, estão obrigatoriamente sujeitos a vínculos precários" e para impedir que, apesar de desempenharem postos de trabalho permanentes "estejam sujeitos a contratos a prazo, ao trabalho temporário, ao falso recibo verde e às bolsas e estágios", acrescentou.

Uma das propostas da bancada comunista visará a "reconversão dos recibos verdes em contratos, em que deve ser a entidade patronal a provar que se trata de uma prestação de serviços, em lugar de ser o trabalhador a provar o contrário", revelou Jerónimo de Sousa. Os comunistas vão ainda apresentar um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, com o objetivo de "colocar na sociedade portuguesa a exigência da eliminação da praga social da precariedade laboral, como aconteceu com o trabalho infantil". O PCP considera que as alterações à legislação laboral - que diz contarem com o apoio do PS, PSD e CDS "e o patrocínio do Presidente da República" -, representam "o mais drástico ataque aos direitos dos trabalhadores e às condições de vida do povo", visando "embaratecer os despedimentos, fomentar a precarização laboral e aumentar a idade da reforma".

Na reunião, os membros do comité central condenaram ainda orientações do Conselho Europeu quanto à governação económica e pacto para a competitividade que, disse Jerónimo de Sousa, "a serem aprovados, representariam uma inadmissível ingerência, uma nova ofensiva contra os rendimentos do trabalho e os direitos dos trabalhadores, mais privatizações e alienação de recursos nacionais, novos ataques contra os serviços públicos e as funções sociais do Estado". O comité central comunista alertou também para "as consequências a médio/longo prazo que as taxas de juro impostas ao Estado português nas operações de financiamento da nossa dívida externa colocam", considerando urgente "uma política de desenvolvimento económico que garanta o pleno emprego, salários dignos e a defesa do aparelho produtivo nacional".

fonte:http://www.dn.pt

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