Recibos verdes têm de descontar 2 anos para ter subsídio
O novo subsídio para os trabalhadores independentes afinal vai exigir dois anos de descontos e não um, de acordo com a legislação publicada esta quinta-feira em Diário da República.
Assim, a prestação, destinada a alguns trabalhadores independentes só vai ter efeitos práticos em 2013 e chegará a menos pessoas do que previa inicialmente o Governo. A ideia é evitar casos de fraude, segundo antecipou também hoje o «Diário Económico».
A proposta inicial previa que a nova prestação pudesse chegar a trabalhadores considerados economicamente dependentes que tivessem exercido atividade - sem interrupções - durante 12 meses nos últimos 24.
Mas a versão definitiva diz que são necessários 720 dias de atividade nos últimos 48 meses.
Diz o decreto-lei que entre as condições de atribuição estão o cumprimento do prazo de garantia, ou seja, do tempo de trabalho (os tais 720 dias) e da obrigatoriedade da entidade contraente cumprir os respetivos descontos do trabalhador durante «pelo menos dois anos civis».
Um dos dois anos terá de ser o imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços.
No entanto, fora prazos de garantia e alargamento do período mínimo de descontos para a Segurança Social necessários para os trabalhadores independentes acederem a prestações de desemprego, importa dizer que este apoio é uma novidade, o que significa que, pela primeira vez, alguns trabalhadores independentes terão proteção no desemprego.
Por outro lado, a alteração no prazo de garantia inicialmente previsto também significa que o apoio chegará mais tarde, apenas para o ano.
BE diz que ministro mentiu aos falsos recibos verdes
O Bloco de Esquerda acusou já o ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, de ter mentido aos trabalhadores a «falsos recibos verdes» quando lhes prometeu o acesso ao subsídio de desemprego.
A deputada do BE Mariana Aiveca disse aos jornalistas, no Parlamento, que este decreto-lei constitui «uma autêntica discriminação» destes trabalhadores.
«Por isso, nós dizemos daqui ao senhor ministro Mota Soares que mentiu aos trabalhadores independentes, fez publicidade enganosa quando prometeu aos falsos recibos verdes que iam ter acesso ao subsídio de desemprego».
«O Governo inventa aqui uma fórmula verdadeiramente incompreensível, segundo a qual um trabalhador a falso recibo verde que ganhe 600 euros vai ter direito a 272 euros de subsídio de desemprego». Trata-se de
«uma fórmula inédita e não aplicada a mais nenhum trabalhador deste país».
Os movimentos contra os falsos recibos verdes, Ferve e Precários Inflexíveis, consideram que a legislação é «um insulto» e pedem mais fiscalização.
«É um verdadeiro insulto. É gozar com as pessoas, dizer-lhes que têm que viver com a precariedade e ainda têm que aceitar que se façam leis a fingir que as vão abranger, quando nós sabemos que com as regras como elas estão previstas muito poucas pessoas terão acesso a estes subsídios», disse à Lusa Tiago Gillot, dos Precários Inflexíveis.
O documento «desmente ainda muitos meses de propaganda» e adia uma vez mais a resolução de uma «fraude social» de grande dimensão que é o facto de termos milhares de trabalhadores sem direito ao mais básico que é o ter um contrato social.
fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/