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Jul 11

Saiba o que vai mudar nas indemnizações por despedimento

O Governo aprovou alterações às compensações por despedimento e no dia 28 de Julho a proposta é discutida no Parlamento.

1 - Despedir vai ser mais barato?
No caso de futuros contratos, sim. Hoje, a compensação devida é de 30 dias de retribuição-base e diuturnidades por cada ano de antiguidade. E no caso de contratos a termo certo, é de três ou dois dias por mês, consoante o contrato seja, respectivamente, inferior ou superior a seis meses. Com as novas regras, o valor a instituir será de 20 dias por ano (a aplicar proporcionalmente aos contratos a termo). E parte deve ser financiada por um fundo a criar.

2 - E no caso de actuais trabalhadores?
Para já, as mudanças não afectam quem já está empregado. No entanto, a ‘troika' espera uma proposta, até ao final do ano, que preveja o alinhamento das medidas aos actuais trabalhadores. Mas também diz que os direitos adquiridos estão garantidos o que pode apontar para uma fórmula mista em que o novo regime só se aplica ao tempo de trabalho depois da entrada em vigor da nova lei. Mas sobre isto, o Governo não adiantou nada ontem, dizendo apenas que o acordo com a ‘troika' é para cumprir e remetendo respostas para a concertação social. Também para 2012, o memorando de entendimento pede novo alinhamento dos valores com a média europeia.

3 - Cai a possibilidade do pagamento de 22 dias?
No acordo de Março, previa-se que as indemnizações pudessem chegar a 22 dias por ano, nos casos em que os descontos para a Segurança Social atingem mais parcelas salariais. Questionado sobre se poderia haver excepções à regra de 20 dias, Marques Guedes disse que não.

4 - Há outros tectos?
Sim. Tal como previsto no acordo, a indemnização terá um tecto de 12 meses e de 240 salários mínimos (116.400 euros). Em termos mensais, é instituído assim um limite de 20 salários mínimos mensais (9.700 euros). Também desaparece o pagamento mínimo de três meses.

5 - Quando será criado o novo fundo empresarial?
O mecanismo ainda vai passar pela concertação social. O Governo diz que a entrada em vigor das regras de indemnizações não dependem do fundo porque, até lá, as empresas serão responsáveis pelo pagamento integral dos direitos. Ainda assim, também admite que ambas as medidas possam ser simultâneas e aponta para final de Agosto ou início de Setembro.

6 - Quanto se desconta?
O acordo previa que a taxa de financiamento das empresas fosse até 1% das remunerações mas variando consoante o anterior nível de cessações de contrato. O mecanismo devia garantir metade do pagamento em caso de encerramento ou falência e também em contratos superiores a três anos. E pagaria parte da compensação em contratos mais curtos. Na Europa, existe o exemplo de Áustria, onde o fundo exige um desconto de cerca de 1,5% e que pode ser usado em caso de despedimento ou como poupança para a pensão. Mas Marques Guedes remeteu respostas para a concertação social, salientando apenas que o exemplo da Áustria pode ser um "ponto de análise" na medida em que é um dos poucos casos existentes.

fonte:http://economico.sapo.pt/n

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16
Jun 11

Trabalho: vem aí revolução nas regras laborais

Sindicatos vão deixar de ter monopólio nas negociações com os empregadores

 

O acordo entre o Governo e a troika é uma verdadeira revolução, disse esta quarta-feira o especialista em direito do trabalho da sociedade de advogados Garrigues, Rui Valente.

O especialista, que falava durante uma conferência sobre o impacto das medidas da troika organizada pela Universidade Católica do Porto, considerou que «não temos menos do que uma revolução com um impacto gigantesco na vida das pessoas».

Citado pela Lusa, o advogado destacou que o documento acordado entre o Governo, o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, vai permitir às comissões de trabalhadores negociar directamente com os empregadores.

«O acordo dá um passo no sentido da ruptura do monopólio sindical dos acordos» entre trabalhadores e empregadores, disse Rui Valente, que é da opinião de que não vai ser necessária uma revisão constitucional no que diz respeito ao sector laboral, por não haver mudanças no conceito de justa causa.

Com o memorando de entendimento, «mesmo sem sindicatos, o conjunto de matérias em que as comissões de trabalhadores podem chegar a acordo aumentou muito», declarou o advogado, referindo-se ao ponto dois do artigo 4.8, segundo o qual as «comissões de trabalhadores podem celebrar acordos a nível da empresa sem a delegação sindical», dependendo da dimensão da empresa.

Relativamente aos despedimentos individuais por inadaptação nos casos de acordo directo entre funcionário e empresa, Rui Valente afirmou, ainda, que a definição da ideia de «exclusiva responsabilidade do trabalhador¿» na falha em atingir os objectivos propostos vai ser «uma tarefa hercúlea», por ser de difícil prova a total responsabilidade do trabalhador.

Rui Valente ressalvou, porém, que ainda se está a falar em termos de um acordo «e não de matéria legislativa», o que significa que «a forma de chegar ao cumprimento das medidas ainda vai fazer correr muita tinta».

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/

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